Legislação

Legislação

A Lei Municipal de Incentivo à Cultura foi criada em 1991, recebendo o nº 3659/91. A normativa sofreu alterações em 2007 pela Lei nº 7385/07, ano em que também foi regulamentada. Confira os textos legais:

 

Lei nº 3659/91 - Cria a Lei Municipal de Incentivo à Cultura
Regulamento da Lei nº 3659/91
Lei nº 7385/07 - Altera a Lei Municipal de Incentivo à Cultura
IN 14/2012 - Instrução Normativa do Tribunal de Contas/SC
IN 15/2012 - Instrução Normativa do Tribunal de Contas/SC
Manual de Prestação de Contas - Controlodaria Geral do Município
Decreto 13.660/2014 - Altera redação do Regulamento da Lei nº3659/91
Portaria 18 - Inscrições
Portaria 19 - Prazos
Portaria 39 - Institui Normas Complementares ao Regulamento da Lei nº 3.659/1991